O código de Classificação Tributária "830001" se refere à exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS para a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora. Isso significa que, ao usar esse código, a empresa não precisa considerar o valor da energia elétrica na hora de calcular esses tributos. Esse código é utilizado por empresas que consomem energia elétrica e que se enquadram nas condições estabelecidas pela legislação.
O que significa o cClassTrib 830001
Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.
Situação tributária (CST 830)
Este código pertence ao CST 830 — Exclusão da Base de Cálculo. A combinação CST 830 + cClassTrib 830001 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 830 e o cClassTrib 830001 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.