O código de Classificação Tributária "400001" refere-se a serviços de transporte público coletivo de passageiros, como ônibus e metrô, que são prestados sob autorização ou concessão pública. Na prática, isso significa que esses serviços estão isentos de tributos, conforme a legislação específica. Empresas que oferecem esse tipo de serviço utilizariam esse código para indicar a isenção tributária, mas não têm direito a crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 400001
Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 400)
Este código pertence ao CST 400 — Isenção. A combinação CST 400 + cClassTrib 400001 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 400 e o cClassTrib 400001 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.