O código 400002 refere-se à isenção de tributos para empresas que fornecem serviços de transporte público coletivo de passageiros, como ônibus e metrôs, em áreas urbanas e metropolitanas. Na prática, isso significa que essas empresas não pagam impostos sobre esses serviços, desde que operem sob autorização ou concessão pública. Esse código é utilizado quando a empresa presta esses serviços e se enquadra nas condições estabelecidas pela legislação.
O que significa o cClassTrib 400002
Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, com medição por quilômetro rodado, observado o art. 157 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 400)
Este código pertence ao CST 400 — Isenção. A combinação CST 400 + cClassTrib 400002 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 400 e o cClassTrib 400002 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.