O código de Classificação Tributária "410019" indica que a empresa está em uma situação de imunidade e não incidência, especificamente relacionada à exclusão da gorjeta na base de cálculo do fornecimento de alimentação. Isso significa que, ao calcular os tributos, a gorjeta não será considerada, conforme a legislação mencionada. Esse código é utilizado por empresas que fornecem alimentação e que não precisam incluir a gorjeta no cálculo do imposto, mas não gera direito a crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 410019
Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 410)
Este código pertence ao CST 410 — Imunidade e não incidência. A combinação CST 410 + cClassTrib 410019 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 410 e o cClassTrib 410019 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 410)
- 410001 — Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- 410002 — Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
- 410003 — Doações sem contraprestação em benefício do doador
- 410004 — Exportações de bens e serviços
- 410005 — Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- 410006 — Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
- 410007 — Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- 410008 — Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão