O código de Classificação Tributária "410024" refere-se à imunidade e não incidência de tributos para a consolidação da propriedade de bens em um consórcio, conforme a legislação específica. Na prática, isso significa que a empresa não pagará tributos sobre essa operação, pois ela é considerada imune. Esse código é utilizado por empresas que participam de consórcios e estão consolidando a propriedade de bens garantidos, sem direito a crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 410024
Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 410)
Este código pertence ao CST 410 — Imunidade e não incidência. A combinação CST 410 + cClassTrib 410024 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 410 e o cClassTrib 410024 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 410)
- 410001 — Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- 410002 — Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
- 410003 — Doações sem contraprestação em benefício do doador
- 410004 — Exportações de bens e serviços
- 410005 — Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- 410006 — Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
- 410007 — Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- 410008 — Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão