O código de Classificação Tributária "800001" se refere à situação de "Fusão, cisão ou incorporação" de empresas, conforme a Lei Complementar nº 214, de 2025. Na prática, esse código é utilizado quando uma empresa passa por essas mudanças estruturais, mas não há redução de impostos aplicável. Além disso, não é permitido o crédito presumido para essa classificação.
O que significa o cClassTrib 800001
Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 800)
Este código pertence ao CST 800 — Transferência de crédito. A combinação CST 800 + cClassTrib 800001 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 800 e o cClassTrib 800001 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.