O código de Classificação Tributária "000002" indica que a empresa está sob a tributação integral, ou seja, não há redução de impostos. Na prática, isso se aplica a empresas que exploram vias, conforme a legislação específica. Como não permite crédito presumido, a empresa não poderá abater valores de impostos pagos em outras operações.
O que significa o cClassTrib 000002
Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 000)
Este código pertence ao CST 000 — Tributação integral. A combinação CST 000 + cClassTrib 000002 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 000 e o cClassTrib 000002 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.