O código de Classificação Tributária "010001" refere-se a operações do FGTS que não são realizadas pela Caixa Econômica Federal. Na prática, isso significa que a empresa deve aplicar alíquotas uniformes para tributar essas operações. Como não há redução de impostos informada e não é permitido crédito presumido, a empresa deve estar atenta ao cumprimento das regras estabelecidas na legislação.
O que significa o cClassTrib 010001
Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 010)
Este código pertence ao CST 010 — Tributação com alíquotas uniformes. A combinação CST 010 + cClassTrib 010001 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 010 e o cClassTrib 010001 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.