O código de Classificação Tributária "011003" refere-se à intermediação de planos de assistência à saúde, com alíquotas uniformes reduzidas. Na prática, isso significa que as empresas que atuam nesse setor terão uma redução de 60% no IBS e no CBS, conforme já informado. No entanto, essas empresas não poderão utilizar crédito presumido relacionado a esses tributos.
O que significa o cClassTrib 011003
Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 011)
Este código pertence ao CST 011 — Tributação com alíquotas uniformes reduzidas. A combinação CST 011 + cClassTrib 011003 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, redução de 60% no IBS e na CBS.
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 011 e o cClassTrib 011003 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.