O código de Classificação Tributária 220001 refere-se a operações de incorporação imobiliária que seguem um regime especial de tributação, conforme a legislação específica. Na prática, isso significa que a empresa que realiza incorporações imobiliárias deve aplicar uma alíquota fixa, sem reduções de impostos. Além disso, essa classificação não permite o crédito presumido, ou seja, a empresa não poderá recuperar parte do imposto pago.
O que significa o cClassTrib 220001
Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 220)
Este código pertence ao CST 220 — Alíquota fixa. A combinação CST 220 + cClassTrib 220001 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 220 e o cClassTrib 220001 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.