O código de Classificação Tributária "220003" se refere à venda de imóveis que foram parcelados, conforme a legislação específica. Na prática, isso significa que, ao vender um imóvel sob essas condições, a empresa deve aplicar uma alíquota fixa para o imposto. Não há redução de impostos para essa operação e a empresa não pode obter crédito presumido relacionado a essa venda.
O que significa o cClassTrib 220003
Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 220)
Este código pertence ao CST 220 — Alíquota fixa. A combinação CST 220 + cClassTrib 220003 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 220 e o cClassTrib 220003 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.