O código 620004 refere-se à tributação monofásica aplicada a misturas de Etanol Anidro Comum (EAC) com gasolina A, independentemente do percentual da mistura. Na prática, isso significa que a empresa que utiliza esse código está sujeita a uma única fase de tributação, conforme as regras da Lei Complementar nº 214, de 2025. Esse código não permite redução de impostos e não dá direito a crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 620004
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 620)
Este código pertence ao CST 620 — Tributação Monofásica. A combinação CST 620 + cClassTrib 620004 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 620 e o cClassTrib 620004 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 620)
- 620001 — Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620002 — Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
- 620003 — Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- 620005 — Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- 620006 — Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
- 620007 — Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico