O código 620007 refere-se à tributação monofásica, que é aplicada em casos de perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio de produtos. Na prática, isso significa que a empresa não pode estornar créditos relacionados a esses eventos, conforme a legislação específica. Esse código é utilizado por empresas que enfrentam essas situações e precisam registrar a tributação correta, mas não têm direito a crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 620007
Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico sem estorno de crédito, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 620)
Este código pertence ao CST 620 — Tributação Monofásica. A combinação CST 620 + cClassTrib 620007 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 620 e o cClassTrib 620007 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 620)
- 620001 — Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620002 — Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
- 620003 — Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- 620004 — Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- 620005 — Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- 620006 — Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente