O código de Classificação Tributária "811001" se refere a ajustes relacionados à anulação de crédito proporcional ao valor das operações que são imunes e isentas. Na prática, isso significa que, se uma empresa realiza operações que não geram tributos, ela deve ajustar o crédito que poderia usar. Esse código é utilizado quando a empresa precisa fazer esses ajustes, conforme as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 214, de 2025. Não há redução de tributos informada e não é permitido crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 811001
Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 811)
Este código pertence ao CST 811 — Ajustes. A combinação CST 811 + cClassTrib 811001 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 811 e o cClassTrib 811001 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.