O código de Classificação Tributária "811002" refere-se a ajustes relacionados a débitos de notas fiscais que não foram processadas durante a apuração. Isso significa que, se uma empresa tiver notas fiscais que não foram contabilizadas corretamente, ela deve usar esse código para registrar esses débitos. Não há redução de IBS ou CBS aplicável, e a empresa não pode utilizar crédito presumido nesse caso.
O que significa o cClassTrib 811002
Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 811)
Este código pertence ao CST 811 — Ajustes. A combinação CST 811 + cClassTrib 811002 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 811 e o cClassTrib 811002 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.