O código de Classificação Tributária "811003" refere-se a débitos que uma empresa deve pagar após sair do regime do Simples Nacional, conforme a legislação específica. Na prática, isso significa que, ao se desenquadrar desse regime, a empresa precisa ajustar suas obrigações tributárias. Esse código não oferece redução de impostos e não permite crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 811003
Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 811)
Este código pertence ao CST 811 — Ajustes. A combinação CST 811 + cClassTrib 811003 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 811 e o cClassTrib 811003 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.