O código de Classificação Tributária "550004" refere-se a um regime de depósito, conforme o artigo 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Na prática, isso significa que a empresa pode ter a suspensão da cobrança de tributos, mas não há redução nos valores do IBS ou da CBS. Além disso, esse código não permite o crédito presumido, ou seja, a empresa não pode usar créditos tributários relacionados a essa classificação.
O que significa o cClassTrib 550004
Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 550)
Este código pertence ao CST 550 — Suspensão. A combinação CST 550 + cClassTrib 550004 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 550 e o cClassTrib 550004 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 550)
- 550001 — Exportações de bens materiais
- 550002 — Regime de Trânsito
- 550003 — Regimes de Depósito (art. 85)
- 550005 — Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- 550006 — Regimes de Permanência Temporária
- 550007 — Regimes de Aperfeiçoamento
- 550008 — Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
- 550009 — GNL-Temporário