IBSCréditoIBS

Código de Classificação Tributária IBS/CBS

820001

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025

Em linguagem simplesexplicação por IA

O código de Classificação Tributária 820001 se refere a serviços de planos de assistência à saúde, conforme a legislação específica. Na prática, isso significa que a empresa deve emitir um documento que contém informações sobre esses serviços, mas a tributação é feita de outra forma, não diretamente por esse documento. Esse código não oferece redução de impostos e não permite crédito presumido.

O que significa o cClassTrib 820001

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio

Situação tributária (CST 820)

Este código pertence ao CST 820 — Tributação em documento específico. A combinação CST 820 + cClassTrib 820001 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).

Como usar na emissão

Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 820 e o cClassTrib 820001 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.

Códigos relacionados (CST 820)