O código 820005 refere-se à tributação em documento específico, que é utilizado para registrar a venda de bens imóveis. Nesse caso, a tributação é feita por um meio diferente do habitual, conforme a legislação específica. As empresas que utilizam esse código não têm direito a créditos presumidos e não há redução de impostos informada.
O que significa o cClassTrib 820005
Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 820)
Este código pertence ao CST 820 — Tributação em documento específico. A combinação CST 820 + cClassTrib 820005 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 820 e o cClassTrib 820005 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 820)
- 820001 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
- 820003 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004 — Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820006 — Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007 — Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008 — Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009 — Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento