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Código de Classificação Tributária IBS/CBS

820002

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária

Em linguagem simplesexplicação por IA

O código de Classificação Tributária "820002" refere-se à tributação de serviços de planos de assistência funerária, onde a tributação é feita de forma específica, conforme a legislação. Na prática, uma empresa que oferece esse tipo de serviço usaria esse código para indicar que a tributação não segue o padrão comum e que há um regulamento específico a ser seguido. Não há redução de impostos e não é permitido crédito presumido.

O que significa o cClassTrib 820002

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Situação tributária (CST 820)

Este código pertence ao CST 820 — Tributação em documento específico. A combinação CST 820 + cClassTrib 820002 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).

Como usar na emissão

Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 820 e o cClassTrib 820002 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.

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