O código de Classificação Tributária "820006" refere-se à tributação de serviços de exploração de via, onde a tributação é feita por um meio específico, conforme a legislação. Na prática, isso significa que a empresa deve seguir as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 214, de 2025, para esse tipo de serviço. Esse código não oferece redução de impostos e não permite crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 820006
Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 820)
Este código pertence ao CST 820 — Tributação em documento específico. A combinação CST 820 + cClassTrib 820006 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 820 e o cClassTrib 820006 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 820)
- 820001 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
- 820003 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004 — Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005 — Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820007 — Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008 — Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009 — Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento