O código 221001 refere-se à locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, onde a alíquota é fixa e proporcional sobre a receita bruta. Isso significa que a empresa paga um valor fixo de imposto com base na receita que obtém com esses serviços. Este código é usado por empresas que realizam atividades de locação de imóveis e não há redução de impostos aplicável. Além disso, não é permitido crédito presumido para essa classificação.
O que significa o cClassTrib 221001
Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 221)
Este código pertence ao CST 221 — Alíquota fixa proporcional. A combinação CST 221 + cClassTrib 221001 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 221 e o cClassTrib 221001 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.