O código de Classificação Tributária "221004" refere-se à venda de imóveis que resultam do parcelamento do solo, conforme a legislação específica. Na prática, isso significa que, ao vender esses imóveis, a empresa aplica uma alíquota fixa proporcional para calcular o imposto. Não há redução de impostos e a empresa não pode obter crédito presumido relacionado a essa operação.
O que significa o cClassTrib 221004
Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 221)
Este código pertence ao CST 221 — Alíquota fixa proporcional. A combinação CST 221 + cClassTrib 221004 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 221 e o cClassTrib 221004 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.