O código de Classificação Tributária 221002 refere-se a operações de incorporação imobiliária que seguem um regime especial de tributação, conforme a legislação específica. Na prática, isso significa que a empresa que utiliza esse código está sujeita a uma alíquota fixa proporcional, sem reduções de impostos informadas. Esse código é usado por empresas do setor imobiliário que se enquadram nas condições estabelecidas pela lei para esse tipo de tributação.
O que significa o cClassTrib 221002
Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 221)
Este código pertence ao CST 221 — Alíquota fixa proporcional. A combinação CST 221 + cClassTrib 221002 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 221 e o cClassTrib 221002 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.