O código de Classificação Tributária "550014" refere-se à suspensão de tributos para empresas que operam em uma Zona de Processamento de Exportação. Isso significa que essas empresas não precisam pagar certos impostos enquanto estiverem nessa zona, conforme as regras específicas da Lei Complementar nº 214 de 2025. Na prática, uma empresa usaria esse código quando estiver exportando produtos e se beneficiar da suspensão tributária, mas não terá direito a crédito presumido.
O que significa o cClassTrib 550014
Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99, 100 e 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 550)
Este código pertence ao CST 550 — Suspensão. A combinação CST 550 + cClassTrib 550014 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 550 e o cClassTrib 550014 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 550)
- 550001 — Exportações de bens materiais
- 550002 — Regime de Trânsito
- 550003 — Regimes de Depósito (art. 85)
- 550004 — Regimes de Depósito (art. 87)
- 550005 — Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- 550006 — Regimes de Permanência Temporária
- 550007 — Regimes de Aperfeiçoamento
- 550008 — Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário