O código de Classificação Tributária 550016 refere-se à suspensão do pagamento de tributos para empresas que se enquadram no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Na prática, isso significa que essas empresas podem ter um alívio temporário nas suas obrigações tributárias, mas não têm direito a créditos presumidos. Esse código é utilizado por empresas que estão investindo em infraestrutura e se beneficiam desse regime especial.
O que significa o cClassTrib 550016
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Situação tributária (CST 550)
Este código pertence ao CST 550 — Suspensão. A combinação CST 550 + cClassTrib 550016 deve ser informada por item no documento fiscal eletrônico sempre que houver fato gerador de IBS e CBS, sem redução (tributação conforme o CST).
Como usar na emissão
Ao emitir o documento fiscal, informe o grupo de tributação do IBS/CBS com o CST 550 e o cClassTrib 550016 no item correspondente. Confirme sempre a vigência e a base legal antes de aplicar.
Códigos relacionados (CST 550)
- 550001 — Exportações de bens materiais
- 550002 — Regime de Trânsito
- 550003 — Regimes de Depósito (art. 85)
- 550004 — Regimes de Depósito (art. 87)
- 550005 — Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- 550006 — Regimes de Permanência Temporária
- 550007 — Regimes de Aperfeiçoamento
- 550008 — Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário